TJRJ 0806881-95.2023.8.19.0212

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E APONTANDO DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS RELEVANTES. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO CONFIGURADAS AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) VERIFICAR SE A RÉ COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO PELA AUTORA; (III) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS REALIZADOS COM FUNDAMENTO EM CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA; E (IV) ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E OS CRITÉRIOS PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO PROSPERAM, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RENOVADA A CADA DESCONTO REALIZADO, INCIDINDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CUJA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ. 5. IMPUGNADA EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA CONSUMIDORA, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ. A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. 6. O SIMPLES DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E A EMISSÃO DE FATURAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. 7. EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 8. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 9. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES, CONFORME A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO TEMA 929, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA E VINCULADOS À OPERAÇÃO DECLARADA INVÁLIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A FORMA SIMPLES E DOBRADA CONFORME O PERÍODO DA COBRANÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. 2. O MERO DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO FINANCEIRO. 3. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO ÀS COBRANÇAS POSTERIORES, OBSERVADA A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO TEMA 929. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 14, 39, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 429, II, E 85, §2º; CC, ARTS. 182, 205, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.061 DO STJ; TEMA 929 DO STJ; TEMA 466 DO STJ; SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 479 DO STJ; SÚMULA 54 DO STJ; SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA 43 DO STJ; SÚMULA 94 DO TJRJ. TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006536-65.2020.8.19.0052, REL. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801368-91.2023.8.19.0004, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024.