TJRJ 0814883-75.2023.8.19.0011

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÃO PERMANENTE. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - ANOS INICIAIS. 2. A AUTORA FOI APROVADA EM 95ª COLOCAÇÃO NO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2020. SUSTENTOU QUE O MUNICÍPIO REALIZOU SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO, EM NÚMERO SUPERIOR À SUA CLASSIFICAÇÃO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A PRETERIÇÃO DA CANDIDATA, DETERMINOU SUA CONVOCAÇÃO E POSSE, E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PERMANENTES, EM NÚMERO SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA, CONFIGURA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA APTA A CONVERTER A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO; E (II) SABER SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RESTRIÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.164 DO STF, AFASTA O DEVER DE NOMEAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO. ESSE DIREITO SURGE QUANDO HOUVER PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR COMPORTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO QUE REVELE NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE PROVIMENTO DO CARGO DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, CONFORME O TEMA 784 DO STF. 6. A CANDIDATA COMPROVOU QUE O MUNICÍPIO PROMOVEU CONVOCAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA A FUNÇÃO, EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR SUA CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. 7. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ART. 37, IX, CRFB EXIGE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 8. A INVOCAÇÃO DO TEMA 1.164 DO STF NÃO AFASTA A NOMEAÇÃO. A TESE EXIGE SITUAÇÃO SUPERVENIENTE, MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IMPACTO DECORRENTE DA SUPERAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU PROVA CONCRETA DE QUE A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA COMPROMETERIA O ORÇAMENTO NEM DEMONSTROU FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL CAPAZ DE JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE E ORDINÁRIA, EM NÚMERO APTO A ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA, CONFIGURA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA E CONVERTE A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 2. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF/1988 DEPENDE DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SENDO VEDADO SEU USO PARA SUPRIR DEMANDAS PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO. 3. A ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO FISCAL FUNDADA NO TEMA 1.164 DO STF EXIGE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E PROVA CONCRETA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. 4. AUSENTE ESSA DEMONSTRAÇÃO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO E POSSE DA CANDIDATA APROVADA." ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT, II E IX; CF/1988, ART. 169; CPC, ART. 373, I E II; CPC, ART. 85, § 4º, II, E § 11; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 837.311/PI, TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 1.164 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, MS 22.813/DF; TJRJ, SÚMULA 145.