TJRJ 3001263-06.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE ATOS DESTINADOS À SUA ALIENAÇÃO, DIANTE DE ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM CONTROVÉRSIA RELEVANTE QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES ANTES DA ADOÇÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, QUESTÃO QUE DEMANDA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO E EXAME SOB O CONTRADITÓRIO. 4. A INTIMAÇÃO POR EDITAL POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL NO PROCEDIMENTO PREVISTO PELA LEI Nº 9.514/1997, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR POR MEIOS RAZOÁVEIS. 5. O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ, CIRCUNSTÂNCIA DE DIFÍCIL REVERSÃO. EM CONTRAPARTIDA, EVENTUAL PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E REVERSÍVEL. 6. NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 2. O RISCO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ CONFIGURA PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59/TJRJ.