TJRJ 0808096-85.2022.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EXORBITANTES DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A SENTENÇA DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS ALÉM DA MÉDIA DE CONSUMO APURADA EM PERÍCIA E A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RECORRENTE PRETENDE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA EXCESSIVA E INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA, RECONHECIDA JUDICIALMENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO A PRETENSÃO NÃO FOI FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS CONTAS TORNARAM-SE INCONTROVERSAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. 5. A COBRANÇA DE VALORES MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO EFETIVO DO IMÓVEL, SOMADA À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA E À NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A SITUAÇÃO GEROU ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA DIANTE DA AMEAÇA POTENCIAL DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 6. O VALOR DE R$ 3.000,00 REVELA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONCESSIONÁRIA, O CARÁTER COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO E SUA FUNÇÃO PEDAGÓGICA. 7. A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NÃO PODE SER ACOLHIDA, POIS NÃO FOI DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO APENAS EM SEDE RECURSAL CONFIGURARIA INDEVIDA AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA E AFRONTARIA OS ARTS. 141 E 492 DO CPC, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA EXCESSIVA E INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA, RECONHECIDA JUDICIALMENTE E NÃO SOLUCIONADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE NÃO HAJA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. 2. É INADMISSÍVEL A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO TAL PEDIDO NÃO FOI FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42; CPC, ARTS. 141, 492 E 85, § 11; CC, ART. 405; CF/1988, ART. 5º, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004607-61.2015.8.19.0055, REL. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0825700-44.2022.8.19.0203, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006557-86.2021.8.19.0058, REL. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.05.2025; SÚMULA Nº 254/TJRJ; SÚMULA Nº 362/STJ.