TJRJ 0024087-55.2018.8.19.0205

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADA. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. TEMA 1.034 DO STJ. CUSTEIO INTEGRAL PELO INATIVO. COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM O VALOR RECOLHIDO PELAS PATROCINADORAS PARA OS BENEFICIÁRIOS ATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS POR BENEFICIÁRIA APOSENTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA VIOLA O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 E O TEMA 1.034 DO STJ; E (II) SABER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PARA APURAÇÃO DO CUSTEIO DO PLANO DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ POSSUI NATUREZA DE AUTOGESTÃO, NÃO INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 ASSEGURA AO APOSENTADO A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, DESDE QUE ASSUMA INTEGRALMENTE O CUSTEIO DO PLANO. 4. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS BENEFICIÁRIOS INATIVOS PAGAM DIRETAMENTE À RÉ O MESMO VALOR RECOLHIDO PELAS PATROCINADORAS PARA O CUSTEIO INDIVIDUAL DOS BENEFICIÁRIOS ATIVOS, EM OBSERVÂNCIA AO MODELO ADMITIDO PELO TEMA 1.034 DO STJ. 5. OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E AFASTAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 ASSEGURA AO APOSENTADO A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, MEDIANTE ASSUNÇÃO DO CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 1.034 DO STJ QUANDO O BENEFICIÁRIO INATIVO ARCA COM O MESMO VALOR RECOLHIDO PELAS PATROCINADORAS PARA O CUSTEIO INDIVIDUAL DOS BENEFICIÁRIOS ATIVOS. 3. COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 31; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.034; STJ, RESP Nº 1.829.862/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.12.2020; STJ, RESP Nº 1.285.483/PB, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2016.