TJRJ 0825574-26.2024.8.19.0202

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROPOSTA PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. A PARTE AUTORA ALEGOU NECESSIDADE DE ACESSO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA EVENTUAL REVISÃO CONTRATUAL. NO CURSO DO PROCESSO, A PARTE RÉ APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E EXTINGUIU O FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) SUBSISTE O INTERESSE DE AGIR APÓS A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO; E (II) É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA RESISTÊNCIA PRÉVIA NA VIA ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA PARTE RÉ NO CURSO DA DEMANDA CARACTERIZA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, POIS A TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA SE TORNOU DESNECESSÁRIA. A AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPEDE O ACOLHIMENTO DO RECURSO E A REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. A RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA RÉ, EVIDENCIADA POR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO ATENDIDA, CONFIGURA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, O QUE AUTORIZA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUEM PEDIDO IMPLÍCITO E DEVEM SER FIXADOS INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO E, CONTUDO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 2. A RESISTÊNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO."