TJRJ 0811508-26.2024.8.19.0207

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NA INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS NO STJ (TEMA REPETITIVO 1414). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FOI SURPREENDIDO COM O DESCONTO "RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO", DESCONTO ESSE QUE É MUITO DIFERENTE DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO O QUAL O AUTOR ORA ESTAVA ALMEJANDO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA; (II) DETERMINAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS ENSEJAM REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (III) SE EXISTE COMPENSAÇÃO MORAL A SER PRESTADA; (IV) VERIFICAR SE A CONTROVÉRSIA DEVE SER SUSPENSA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A CONTROVÉRSIA SOBRE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAR A VALIDADE E O POSSÍVEL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FOI AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ (TEMA 1414), RESTANDO DETERMINADA A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS FEITOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. 5.NOS TERMOS DO ART. 1.037, II DO CPC, A AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO REPETITIVO DETERMINA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. 6.EM PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA E À UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, FICANDO A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL CONDICIONADA AO JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. JULGAMENTO SUSPENSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA JURÍDICA. 2. A DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E REGULARIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INSERE-SE NO TEMA 1.414/STJ, JUSTIFICANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. A SUSPENSÃO NACIONAL PREVISTA NO ART. 1.037, II, DO CPC ALCANÇA PROCESSOS EM TODAS AS INSTÂNCIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.037, II; CPC, ART. 927, III; RISTJ, ART. 34, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP 2224599/PE; RESP 2215851/RJ; RESP 2224598/PE; RESP 2215853/GO (TEMA 1.414), REL. MIN. RAUL ARAÚJO.