TJRJ 3003700-20.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR COBRANÇA INDEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PARANÁ BANCO S.A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 POR CADA COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA. A AGRAVANTE SUSTENTA A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA E REQUER SUA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO, BEM COMO ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA REVELA-SE DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVA; E (II) ESTABELECER SE A PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA POR CADA COBRANÇA INDEVIDA MOSTRA-SE ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E VISAM ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, INCIDINDO APENAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA. A MULTA COMINATÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, TAMPOUCO AUTORIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE OBRIGADA E A NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O VALOR DA MULTA FIXADO EM R$ 1.000,00 POR COBRANÇA INDEVIDA MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DIANTE DA NECESSIDADE DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CESSAR DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A INCIDÊNCIA DA MULTA POR CADA COBRANÇA INDEVIDA REVELA-SE COMPATÍVEL COM A NATUREZA CONTINUADA DA OBRIGAÇÃO E APTA A IMPEDIR A REITERAÇÃO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE QUE AS ASTREINTES DEVEM SER FIXADAS EM PATAMAR SUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, ADMITINDO-SE REVISÃO POSTERIOR CASO O MONTANTE SE TORNE EXCESSIVO OU INSUFICIENTE. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 706 ESTABELECE QUE A DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO O VALOR SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E A NECESSIDADE DE EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES POR CADA COBRANÇA INDEVIDA MOSTRA-SE ADEQUADA EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO DESTINADAS A IMPEDIR A REITERAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. AS ASTREINTES POSSUEM CARÁTER COERCITIVO E PODEM SER REVISTAS POSTERIORMENTE CASO O VALOR FIXADO SE REVELE EXCESSIVO OU INSUFICIENTE. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSO OU ILEGALIDADE IMPEDE A REFORMA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º; CPC, ARTS. 300, 537 E 1.018, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0081497-60.2025.8.19.0000, REL. DES. FABIO DUTRA, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2026; TJRJ, AI Nº 0008760-25.2026.8.19.0000, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2026; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 706. 1