TJRJ 3000642-09.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS E DA DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS E DA DESIGNAÇÃO DO LEILÃO. 2. A QUESTÃO CONSISTIRIA EM SABER SE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC. 3. CONFIGURA-SE A NULIDADE DA DECISÃO QUANDO O MAGISTRADO INDEFERE A MEDIDA LIMINAR COM BASE EM QUESTÕES REGISTRAIS E NA SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE, MAS SE OMITE COMPLETAMENTE SOBRE A TESE DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA (SÚMULA 237, STF), A QUAL, SE MINIMAMENTE PLAUSÍVEL, PODERIA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA E DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. O FATO DE O JUÍZO CONSIDERAR NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO O EXIME DE ANALISAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE OS ELEMENTOS JÁ APRESENTADOS SOBRE A POSSE LONGEVA SÃO SUFICIENTES PARA, AO MENOS, SUSPENDER OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, EVITANDO DANO IRREPARÁVEL. 4. NÍTIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE, CONSOANTE O INCISO IX, DO ART. 93, DA CARTA MAGNA. INFRINGÊNCIA AO ART. 489, IV, DO CPC. A DECISÃO AGRAVADA, DESSA FORMA, PADECE DE VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 5. PRECEDENTES DA PRESENTE CÂMARA. 6. RECURSO PREJUDICADO.