TJRJ 3004132-39.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 35%. LEI Nº 14.509/2022. ACERTO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO OBRIGACIONAL POR SUPERENDIVIDAMENTO, NA QUAL SE PLEITEAVA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS; E (II) SABER SE É APLICÁVEL AOS MILITARES O LIMITE ESPECÍFICO DE 35% PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, CONFORME A LEI Nº 14.509/2022. 3. INICIALMENTE, NÃO ASSISTE RAZÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PLEITEAR A EMENDA DA INICIAL PARA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONFORME O ART. 322, § 2º, DO CPC, A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NO CASO EM TELA, O JUÍZO, AO RECEBER A PEÇA INICIAL, INTERPRETOU DE FORMA ESCORREITA O CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO APRESENTADO, RECONHECENDO A NATUREZA DE AÇÃO OBRIGACIONAL (LIMITAÇÃO DE DESCONTOS). 4. NO CASO, OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS APÓS 04/08/2022, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, QUE FIXOU LIMITE ESPECÍFICO DE 35% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. 5. O TEMA Nº 1.286 DO STJ ESTABELECE MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESPECÍFICO QUANDO INEXISTENTE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. 6. A REGRA GERAL DA MP Nº 2.215-10/2001, QUE PREVÊ LIMITE GLOBAL DE 70%, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS ESPECÍFICA E FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 7. VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR TJRJ Nº 59. 8. RECURSO DESPROVIDO