TJRJ 3003447-32.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE INDEFERIDA À PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE RECORRENTE NÃO OSTENTARIA O PERFIL DE PESSOA JURIDICAMENTE POBRE E PREVIU A EXTINÇÃO EM CASO DE NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DEMANDANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) SABER SE, EM CASO DE NÃO RECOLHIMENTO, A HIPÓTESE SERIA DE EXTINÇÃO OU CANCELAMENTO. 3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ACERCA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALCANÇA APENAS A PESSOA FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC, CABENDO À PESSOA JURÍDICA CONSTITUIR PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. SÚMULAS Nº 481, DO STJ, E Nº 121, DO TJRJ. 4. EMBORA OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS COLACIONADOS PELA RECORRENTE INDIQUEM UM CENÁRIO DE CRISE ECONÔMICA E REDUÇÃO, OU ATÉ MESMO, INEXISTÊNCIA DE LUCRO, TAIS ELEMENTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. NESSE ASPECTO, A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONTÁBIL OU MESMO O FATO DE A EMPRESA ESTAR EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O DEFERIMENTO DA BENESSE: 5. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE OPERACIONAL E PATRIMÔNIO QUE, EM QUE PESE O PASSIVO ACUMULADO, NÃO DEMONSTRAM A PARALISIA FINANCEIRA NECESSÁRIA PARA O AFASTAMENTO DO DEVER DE CUSTEIO DO PROCESSO. 6. ASSISTE RAZÃO À PARTE RECORRENTE, NO ENTANTO, QUANTO À PREVISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. TAL FATO ACARRETA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO CPC. 7. PRECEDENTES. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.