TJRJ 3003418-79.2026.8.19.0000

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONVERSÃO PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA A CONCESSÃO INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, SEGUIDA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, HAVENDO ELEMENTOS QUE INDICAM A PERSISTÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO RELACIONADO AO TRABALHO. 4. A EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E OS LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS REFORÇAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. 5. O PERIGO DE DANO AO AGRAVANTE ESTÁ EVIDENCIADO PELA POSSIBILIDADE DE PERDA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DO PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA INCORRETA CLASSIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO. 6. NÃO HÁ PERIGO DE DANO REVERSO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, POIS A CONVERSÃO PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO, ATÉ ULTERIOR APRECIAÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO SOBRE A PERÍCIA DE NEXO CAUSAL, NÃO IMPLICA PAGAMENTO IMEDIATO OU RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE INCAPACIDADE LABORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, É CABÍVEL A CONVERSÃO PROVISÓRIA DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO." ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XXII; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 59, 61 E 118; CPC, ARTS. 294, 300 E 311. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.