TJRJ 3006706-35.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURATELA. IMPLANTAÇÃO DE INTERNET BANKING EM CELULAR DE CURADORA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO INTERNET BANKING NO CELULAR DA CURADORA DE PESSOA IDOSA INTERDITADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A AUTORA, IDOSA E TITULAR DE CONTA CORRENTE, TEVE CURATELA DECRETADA, SENDO REPRESENTADA POR SUA FILHA, QUE NÃO CONSEGUIU ACESSAR A CONTA CORRENTE APÓS TROCA DE APARELHO CELULAR. 3. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLANTAÇÃO DO INTERNET BANKING NO CELULAR DA CURADORA; E (II) SABER SE A MULTA DIÁRIA FIXADA É EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, POIS A SENTENÇA DE CURATELA CONFERIU PODERES À CURADORA PARA PRATICAR TODOS OS ATOS BANCÁRIOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA INTERDITADA. 6. A RECUSA DO BANCO EM VIABILIZAR O ACESSO AO INTERNET BANKING CONFIGURA OBSTÁCULO INJUSTIFICADO AO EXERCÍCIO REGULAR DA CURATELA. 7. A MULTA DIÁRIA FIXADA NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, POIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E RESGUARDAR OS INTERESSES DA PESSOA IDOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE INTERNET BANKING EM CELULAR DE CURADORA, QUANDO COMPROVADA A CURATELA E A NECESSIDADE DE ACESSO PARA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA PESSOA INTERDITADA. 2. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM VALOR RAZOÁVEL E LIMITADO NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.