TJRJ 3006645-77.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX CONTESTADAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA E TOKEN, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC E A EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS POR ALEGADA FRAUDE; E (II) ESTABELECER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL MOSTRA-SE EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUPERIORES A R$ 5.000,00 EM CURTO PERÍODO, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL HABITUAL DE CONSUMO DA CORRENTISTA, PESSOA DE RENDA MODESTA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA INDÍCIOS DE FRAUDE.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ADOTAR MECANISMOS PREVENTIVOS APTOS A IDENTIFICAR E IMPEDIR OPERAÇÕES SUSPEITAS, ESPECIALMENTE QUANDO AS TRANSAÇÕES APRESENTAM CARACTERÍSTICAS DISSOCIADAS DO PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO CONSUMIDOR.INCIDE A SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO RELACIONADO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.A MULTA COMINATÓRIA FOI ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, POSSUI LIMITAÇÃO MÁXIMA E PODE SER REVISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM CASO SE REVELE EXCESSIVA OU INADEQUADA, NÃO SE CONSTATANDO DESPROPORCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL.A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ENCONTRA AMPARO NA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA SE ESTA FOR TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL HABITUAL DO CORRENTISTA CONSTITUI ELEMENTO APTO A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO EM DEMANDA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES INSERIDAS NO RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO STJ.A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER REFORMADA EM CASO DE MANIFESTA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59.