TJRJ 0831785-09.2023.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR JÁ COMPENSADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FIDUCIANTE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CREDOR FIDUCIÁRIO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DE FALHA RELACIONADA À NEGATIVAÇÃO, MAS REJEITOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. O AUTOR ALEGOU TER ENTREGUE AMIGAVELMENTE VEÍCULO FINANCIADO, SOB EXPECTATIVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, E SUSTENTOU A INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO SALDO REMANESCENTE E DA REGULARIDADE DA ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO FINANCIADO, ACOMPANHADA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, IMPLICA QUITAÇÃO INTEGRAL AUTOMÁTICA DO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE PROMESSA TELEFÔNICA DE QUITAÇÃO E A INDICAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO COMPROVAM FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE A FALHA NO PROCEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA TORNA INEXISTENTE O SALDO DEVEDOR CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, MAS A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUANDO HÁ CONTRATO DE FINANCIAMENTO INCONTROVERSO, INADIMPLEMENTO RECONHECIDO E TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. 4. A ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO, QUANDO DESTINADA À VENDA POSTERIOR PARA ABATIMENTO DO SALDO E ACOMPANHADA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO EQUIVALE A DAÇÃO EM PAGAMENTO INTEGRAL NEM EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE ACORDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. 5. A SIMPLES INDICAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DO TEOR EFETIVO DAS CONVERSAS OU DE OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO, NÃO COMPROVA PROMESSA INEQUÍVOCA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. 6. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSAM MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA NEM AUTORIZAM PRESUMIR FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO QUANDO OS DOCUMENTOS DOS AUTOS INDICAM A SUBSISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. 7. A VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO POR VALOR INFERIOR AO DA TABELA FIPE NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, A COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE, POIS A ALIENAÇÃO DE BEM RETOMADO OU ENTREGUE AMIGAVELMENTE POSSUI DINÂMICA PRÓPRIA E EXIGE PROVA CONCRETA DE VÍCIO, FRAUDE, PREÇO VIL JURIDICAMENTE RELEVANTE OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO. 8. A IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO OU NEGATIVAÇÃO GERA CONSEQUÊNCIA INDENIZATÓRIA, COMO RECONHECIDO NA SENTENÇA, MAS NÃO TRANSFORMA DÍVIDA EXISTENTE EM DÍVIDA INEXISTENTE NEM IMPEDE A COBRANÇA DO SALDO CONTRATUAL EVENTUALMENTE REMANESCENTE POR MEIOS PRÓPRIOS. 9. A AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL PRESERVA ESSE CAPÍTULO DA SENTENÇA, LIMITANDO O EXAME RECURSAL À PRETENSÃO DO AUTOR DE AMPLIAR A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ACOMPANHADA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO QUITA AUTOMATICAMENTE O CONTRATO QUANDO INEXISTENTE PROVA INEQUÍVOCA DE ACORDO EXPRESSO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. 2. A INDICAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, DESACOMPANHADA DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS OU DE PROVA IDÔNEA, NÃO COMPROVA PROMESSA DE EXTINÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 3. A FALHA NA COMUNICAÇÃO OU NA NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO TORNA INEXISTENTE O DÉBITO CONTRATUAL REMANESCENTE, EMBORA POSSA JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CC, ART. 1.364; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 1º, § 5º.