TJRJ 0805381-63.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE TRÊS ECONOMIAS E TARIFA DE ESGOTO INEXISTENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO POR PERÍODO PROLONGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE BAIXAR A COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE CORTE E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00, EM RAZÃO DE FATURAMENTO INCORRETO DE TRÊS ECONOMIAS E TARIFA DE ESGOTO, CORTE INDEVIDO DE ÁGUA POR QUASE SESSENTA DIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO EM LOCALIDADE DESPROVIDA DE REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ILICITUDE DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA OPERADO PELA RÉ, VISTO QUE O INADIMPLEMENTO FOI INDUZIDO DIRETAMENTE POR ERRO DE FATURAMENTO EXCLUSIVO DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA DIANTE DA INDEVIDA SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR QUASE SESSENTA DIAS E PERDA DO TEMPO ÚTIL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.