TJRJ 0805951-73.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE PESSOA FALECIDA. CONTATOS REITERADOS À HERDEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR HERDEIRA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE COBRANÇAS REITERADAS, POR E-MAIL E TELEFONE, RELATIVAS A DÉBITOS DE SEU GENITOR FALECIDO. 2. A AUTORA INFORMOU O ÓBITO AO BANCO, ENCAMINHOU A CERTIDÃO CORRESPONDENTE E BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE POR MEIO DE RECLAMAÇÃO FORMAL JUNTO AO CONSUMIDOR.GOV.BR, SEM ÊXITO. 3. SENTENÇA REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE NOVOS CONTATOS DE COBRANÇA À AUTORA REFERENTES A DÉBITOS DO FALECIDO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00, ALÉM DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. O BANCO APELOU, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS COBRANÇAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PERSISTÊNCIA DE COBRANÇAS À HERDEIRA, APÓS COMUNICAÇÃO FORMAL DO ÓBITO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 7. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, RESPONDENDO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 8. AS DÍVIDAS DO FALECIDO DEVEM SER COBRADAS DO ESPÓLIO OU, APÓS PARTILHA, DOS HERDEIROS, ATÉ O LIMITE DA HERANÇA, NÃO SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DIRETA À HERDEIRA EM NOME PRÓPRIO. 9. A PERSISTÊNCIA DE CONTATOS DE COBRANÇA, MESMO APÓS COMUNICAÇÃO FORMAL DO ÓBITO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 6.000,00, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERSISTÊNCIA DE COBRANÇAS DIRECIONADAS À HERDEIRA, APÓS COMUNICAÇÃO FORMAL DO ÓBITO DO DEVEDOR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O VALOR DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.