TJRJ 0870797-86.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES EXORBITANTES, EM TOTAL DESCOMPASSO COM A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DO USUÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO SEU ART. 14. AUMENTO ABRUPTO E PROGRESSIVO DO CONSUMO DE ÁGUA, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, DE SUA CAUSA OU DA REGULARIDADE DO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCUMBINDO À RÉ DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A MERA ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO HIDRÔMETRO É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, CORROBORADAS PELO SEU HISTÓRICO DE CONSUMO. DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA SE REVELA INDEVIDA. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO O DE ÁGUA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR (IDOSO DE 80 ANOS) E A PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS PELA MÉDIA DE CONSUMO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.