TJRJ 0800821-14.2025.8.19.0026

APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO. DIREITO ÀS FÉRIAS DE TODO O PERÍODO LABORADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EX-SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO DE 2019 E 2020, MAS NÃO O CONDENOU EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE 2017 E 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMANDANTE RECONHECEU O RECEBIMENTO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVOS AOS ANOS DE 2017 E 2018; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS ADEQUADOS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR O MUNICÍPIO RECONHECE, EM CONTESTAÇÃO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO, RESSALVADOS OS VALORES JÁ QUITADOS. A AUTORA, EM RÉPLICA, REITERA INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL E ESCLARECE QUE RECEBEU APENAS O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS ANOS DE 2017 E 2018, PERMANECENDO INADIMPLIDAS AS FÉRIAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL DO MESMO PERÍODO. OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO FAZEM JUS AOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE AS FÉRIAS E O 13º DOS ANOS DE 2017 E 2018 NÃO FORAM QUITADOS, IMPONDO-SE A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA ABRANGER TODO O PERÍODO LABORADO ENTRE 01/01/2017 E 31/12/2020. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL QUANDO PERSISTE ALEGAÇÃO EXPRESSA DE INADIMPLEMENTO DESSAS VERBAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OBSERVAM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800165-54.2025.8.19.0027, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.02.2026.