TJRJ 0804211-49.2025.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAAE/BM. ADICIONAL ESPECIAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.599/1993. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE ENCANADOR, CONDENANDO A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS RELATIVAS AO ADICIONAL ESPECIAL PREVISTO NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.599/1993, RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO QUITADO QUANTO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR DO SAAE/BM FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS REFERENTES AO ADICIONAL ESPECIAL PREVISTO NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.599/1993; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PRÓPRIO DA AUTARQUIA E DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA IMPEDE O PAGAMENTO DA VERBA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.599/1993 CONCEDE ADICIONAL ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONFORME SEUS RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS FUNCIONAIS. O PRÓPRIO SAAE/BM RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE A LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL ESPECIAL E A POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA. A COORDENADORIA JURÍDICA DA AUTARQUIA CONCLUIU PELA VIABILIDADE DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES, ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE RATIFICADO PELO DIRETOR EXECUTIVO DO SAAE/BM. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA OU DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ESPECÍFICO NÃO AFASTA O DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM PREVISTA EM LEI. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVER DE CUMPRIR A NORMA LEGAL VIGENTE, SENDO ILEGÍTIMA A RECUSA AO PAGAMENTO DE VERBA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. A SENTENÇA OBSERVOU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CONTROVÉRSIA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL ESPECIAL PREVISTO NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.599/1993 É DEVIDO AOS SERVIDORES DO SAAE/BM. 2. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO ADICIONAL ESPECIAL IMPÕE À AUTARQUIA O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS APURADAS ADMINISTRATIVAMENTE. 3. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA OU DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ESPECÍFICO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 2.599/1993, ART. 6º; CPC, ART. 85, §§ 4º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801247-54.2023.8.19.0007, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, J. 03.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806230-96.2023.8.19.0007, REL. DES. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, J. 27.05.2025.