TJRJ 0864386-95.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS, PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O ESTADO A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DO AUTOR AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO. DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES A PARTIR DO NÍVEL 1, OBSERVANDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É EXIGÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.218 DO STF OU DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PENDENTE; (II) SABER SE A AUTORA POSSUI DIREITO À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES (LEI Nº 11.738/2008), COM O CÁLCULO DOS REAJUSTES A PARTIR DA REFERÊNCIA 1 DA CARREIRA E INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL; (III) SABER SE O PAGAMENTO DO PISO IMPORTA EM OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF; E (IV) SABER QUAIS OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR INEXISTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS VINCULADOS AO TEMA Nº 1.218 DO STF. A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL PARA TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, EM FACE DA LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. AO DEMANDAR DE FORMA INDIVIDUAL, A PARTE AUTORA RENUNCIA À EXTENSÃO DA COISA JULGADA COLETIVA QUE LHE SERIA FAVORÁVEL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167. O PISO SALARIAL NACIONAL REFERE-SE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, SENDO DEVIDO DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO TEMA Nº 911 DE QUE A LEI Nº 11.738/2008 NÃO ESTIPULA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO EM TODA A CARREIRA NEM REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS GRATIFICAÇÕES, DEPENDENDO TAL REFLEXO DE PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. A LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990 REGULA A ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. O ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 FIXA UM INTERSTÍCIO REMUNERATÓRIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. O CÁLCULO DO REAJUSTE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PROPORCIONAL DEVE INCIDIR A PARTIR DA PRIMEIRA REFERÊNCIA DE CADA NÍVEL (REFERÊNCIA 1), GARANTINDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS SUBSEQUENTES. A IMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO ESTABELECE VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE SERVIDORES ESTADUAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF. A ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA OBEDECE AOS PARÂMETROS DOS TEMAS Nº 810 DO STF E Nº 905 DO STJ ATÉ 08.12.2021. NO INTERREGNO DE 09.12.2021 A 31.07.2025, APLICA-SE DE FORMA EXCLUSIVA A TAXA SELIC (ART. 3º DA EC Nº 113/2021). A PARTIR DE 01.08.2025, SUBMETE-SE A ATUALIZAÇÃO AO NOVO REGRAMENTO DA EC Nº 136/2025 E DO PROVIMENTO Nº 207/2025 DO CNJ, MEDIANTE APLICAÇÃO DO IPCA ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS SIMPLES DE 2% AO ANO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DA EC Nº 136/2025 A PARTIR DE 01.08.2025. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DIREITO DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO TER SEU VENCIMENTO-BASE AJUSTADO AO PISO SALARIAL NACIONAL (LEI Nº 11.738/2008), DE FORMA PROPORCIONAL À RESPECTIVA CARGA HORÁRIA. 2. EXISTINDO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ESCALONAMENTO COM INTERSTÍCIO PERCENTUAL ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA, O REAJUSTE DERIVADO DO PISO NACIONAL INCIDE DESDE A PRIMEIRA REFERÊNCIA, REFLETINDO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. 3. A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NÃO AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF. 4. NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 E, A PARTIR DE 01/08/2025, PASSA A INCIDIR O IPCA CUMULADO COM JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, POR FORÇA DA EC Nº 136/2025. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 2º E 3º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; CPC, ART. 85, § 4º, II, E § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENO, J. 27.02.2013; STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA Nº 911); SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF; STF, TEMA Nº 810; STJ, TEMA Nº 905; STF, TEMA Nº 1.218; TJRJ, APELAÇÃO 0802679-03.2023.8.19.0042, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.01.2026; TJRJ, APELAÇÃO 0800923-82.2023.8.19.0001, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.05.2025.