TJRJ 0830694-45.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNILATERALIDADE PROBATÓRIA DO TOI ACOSTADO AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. AUTORA QUE TEVE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUSPENSO PARA A SUA RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 8.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.