TJRJ 3004589-71.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 8.102/2023, QUE DEFINE O LIMITE DAS CONSIGNAÇÕES EM 60% DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL. DESCONTOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO TJRJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, IV, DO CPC. RAZÕES DA AGRAVANTE QUE NÃO CONVENCERAM DA NECESSIDADE DE SUBMETER O RECURSO ORIGINÁRIO AO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.