TJRJ 3003772-07.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. 2. O RELATOR DETERMINOU A JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, OU, EM CASO DE ISENÇÃO, INFORMAÇÃO OBTIDA JUNTO À RECEITA FEDERAL, ALÉM DE EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTAS DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. 3. A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS REQUERIDOS E SOMENTE ALEGOU IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA INCORREU EM ERRO AO INDEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O DESPACHO QUE SOLICITOU A DOCUMENTAÇÃO OBSERVOU A SÚMULA 39 DO TJRJ, QUE FACULTA AO JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. O ART. 99, § 2º, DO CPC CONDICIONA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 3. A AGRAVANTE NÃO INFORMOU PREVIAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, LIMITANDO-SE A ALEGAR TAL FATO APENAS NO AGRAVO INTERNO. 4. NÃO SE MOSTRA CRÍVEL A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONTAS DE CONSUMO EM NOME PRÓPRIO. 5. A MERA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NÃO É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA É LEGÍTIMO QUANDO A PARTE NÃO APRESENTA OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC E SÚMULA 39 DO TJRJ. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, § 2º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA 39 DO TJRJ.