TJRJ 0804119-08.2024.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O RECORRENTE SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL, A IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL PODEM SER ADMITIDOS COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO; (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO; (III) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (IV) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS; E (V) SABER SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS À CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR OS DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 435 DO CPC, PORQUANTO ERAM PREEXISTENTES E ESTAVAM SOB A POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO TARDIA.INCUMBIA AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00.INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À AUTORA.INEXISTEM ELEMENTOS APTOS A CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.