TJRJ 0826837-52.2024.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE E O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS REFERENTE AO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA. ART. 172 DA LEI MUNICIPAL Nº 258/82 PREVÊ A CONCESSÃO DO ADICIONAL AO SERVIDOR QUE IMPLEMENTE O REQUISITO TEMPORAL, ENQUANTO O ARTIGO 162, INCISO XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, ASSEGURA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 20% AO SERVIDOR EM FINAL DE CARREIRA. A AUTORA TEM 30 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DESDE 2022. SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 5º, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2003. INEXISTÊNCIA DE NORMA POSTERIOR REVOGADORA. PARIDADE ASSEGURADA. EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS PENSIONISTAS, POR SE TRATAR DE VERBA GERAL, NÃO EVENTUAL NEM PRO LABORE FACIENDO. APLICAÇÃO DO ART. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO LIMITADO AO PERCENTUAL DEVIDO NA DATA DO ÓBITO. VEDAÇÃO À EVOLUÇÃO POST MORTEM, OBSERVADA PELA SENTENÇA. TETO REMUNERATÓRIO RESPEITADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA NOS PROVENTOS E PENSÕES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.