TJRJ 0852155-02.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO REJEITADO, HAJA VISTA NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. O STF, NA ADI Nº 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.738/2008, QUE INSTITUIU O VALOR MÍNIMO REMUNERATÓRIO PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS, DEIXANDO DE ACOLHER A TESE DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA. PISO NACIONAL TOMANDO-SE POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE ATUAM OU ATUARAM COM CARGA HORÁRIA MENOR, APLICA-SE O MONTANTE PROPORCIONAL (ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 11.738/2008). A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É PLENAMENTE CABÍVEL, NOTADAMENTE POR NÃO SE TRATAR DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E SIM DE ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA AO DIREITO DA DEMANDANTE DE RECEBER O VALOR DO PISO NACIONAL, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, AUSENTE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA, A TEOR DA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 42 DO FETJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.