TJRJ 3000982-50.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DEMANDA DESTINADA À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, INVOCANDO O AUTOR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM EX-SERVIDORA FALECIDA, JÁ RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIOR, INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NAS CAUSAS ENVOLVENDO MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, DESDE QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. RECONHECIMENTO JUDICIAL EM PROCESSO ANTERIOR DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL (FUMUS BONI IURIS) QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.