TJRJ 0956210-04.2024.8.19.0001

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE POLICIAL MILITAR INATIVO PARA AVERBAÇÃO DE PERÍODO TRABALHADO JUNTO À COMLURB E À EMV (ESTATAIS MUNICIPAIS) COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, COM RETIFICAÇÃO DE TRIÊNIOS E RECEBIMENTO DOS VALORES ATRASADOS E CONVERSÃO EM PECÚNIA DA TERCEIRA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, ART. 5º, XXXV, DA CF. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 1.248/1987 - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR 33 ANOS. READEQUAÇÃO DO ADICIONAL DE TRIÊNIOS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. A NÃO FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL REGULARMENTE ADQUIRIDA PELO SERVIDOR MILITAR AUTORIZA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO STJ E NO TJRJ. ESTADO ISENTO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA N° 76, DO TJRJ: "A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA POR TODAS AS AUTARQUIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCLUÍDAS AS ESTADUAIS POR FORÇA DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 115 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO-LHES ANTECIPAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO SE AGIREM NA CONDIÇÃO DE PARTE AUTORA E, AO FINAL, CASO SUCUMBENTES." REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA.