TJRJ 3006583-37.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E AFERÍVEIS DE PLANO, ONDE NÃO HAJA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ILEGITIMIDADE PASSIVA, A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, QUANDO DEPENDENTES DE APURAÇÃO FÁTICA, NÃO PODEM SER RECONHECIDOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVEDOR QUE SE LIMITA A ANEXAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO ANEXANDO AOS AUTOS QUALQUER PROVA DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.