TJRJ 3003384-07.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.107/21 ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DO SERVIDOR. O DECRETO MUNICIPAL N. 41.201/2016, AO REGULAMENTAR OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, DISPÕE EM SEU ARTIGO 2º, §2º QUE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ADICIONAL NOTURNO, AUXÍLIO TRANSPORTE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO E CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O FUNDO DE SAÚDE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. NA PRESENTE HIPÓTESE, AS CONSIGNAÇÕES TOTALIZAM R$ 1.563,12, QUANDO A PARTE AUTORA AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO VALOR DE R$ 2.137,63, O QUE REPRESENTA 73,12% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. RISCO DE DANO CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR OS DESCONTOS PROVENIENTES DAS OPERAÇÕES CONSIGNADAS A 55% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA, OBSERVADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.