TJRJ 3006938-47.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO IMPUGNADO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.