TJRJ 3008903-60.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO NACIONAL DECORRENTE DE RECURSO REPETITIVO QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.657.156). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE COMPRAS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS COMPATÍVEIS COM A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. ELEMENTOS QUE ENFRAQUECEM A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E AFASTAM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESCONTOS EFETUADOS HÁ LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.