TJRJ 0800572-82.2023.8.19.0204

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA NÃO SANADA NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV DO CPC, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO LEGAL INDICADO E A MOTIVAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NA REALIDADE SE AMOLDA AO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.