TJRJ 0942566-28.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULAD COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR ADIMPLENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.