TJRJ 0832916-85.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA. PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO PARTICULAR DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. CIÊNCIA PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REEMBOLSO PARCIAL, CONFORME TABELA E CRITÉRIOS OBJETIVOS. VALIDADE. ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR NA REDE CREDENCIADA FORMULADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.