TJRJ 3009137-42.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS EMITIDAS APÓS VAZAMENTO. ELEVAÇÃO ABRUPTA E EXCEPCIONAL DOS VALORES COBRADOS, SUPERIORES AO PADRÃO DE CONSUMO DA UNIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA EM REGISTRO EXTERNO VINCULADO AO HIDRÔMETRO. DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PRODUZIDA PELO PROCON QUE DEMONSTRA SER O EQUIPAMENTO DE USO EXCLUSIVO DA CONCESSIONÁRIA DESTINADO A MANUTENÇÕES OPERACIONAIS E EMERGENCIAIS. RECONHECIMENTO, AINDA, DA RESPONSABILIDADE PARCIAL PELOS DÉBITOS OBJETO DA CONTROVÉRSA PELA CONCESSIONÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.