TJRJ 0808028-65.2023.8.19.0210

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REFATURAMENTO DS DEMAIS CONTAS EMITIDAS A APARTIR DE MARÇO/2022. INCORRÊNCIA. JULGADO QUE DELIMITA EXPRESSAMENTE O ALCANCE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO, RECONHECENDO IRREGULARIDADE APENAS NA FATURA REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.