TJRJ 0800439-15.2024.8.19.0007

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 21% AO MÊS E 851,70% AO ANO. TAXA QUE SUPERA EM QUASE QUATRO VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, FIXADA EM 5,55% AO MÊS E 91,30% AO ANO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RESP 1.061.530/RS). ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL VOLTADA À CONDENAÇÃO DA OPERADORA EM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DESCONTO EXORBITANTE QUE COMPROMETEU SEVERAMENTE A VERBA ALIMENTAR DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.