TJRJ 0024766-74.2017.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. IMPUGNAÇÃO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS MARCOS DECISÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELOS DEVEDORES AFASTADA. OBJETO DA LIDE RESTRITO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL, DESDE O ANO DE 2005. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA EM FACE DO GRANDE CONGLOMERADO FINANCEIRO. SÚMULA 297 DO STJ. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE ERRO NO VALOR DA PRESTAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS EFETIVOS EM 3,93% A.M. SUPERIOR À TAXA PACTUADA DE 3,7% A.M. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RESP 1.061.530/RS). ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,42% A.M. ACERTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. ANATOCISMO NÃO VERIFICADO NA TABELA PRICE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC PELOS RÉUS AFASTADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.