TJRJ 0017743-40.2019.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VEDAÇÃO DE ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR FALSA IMPUTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. É INADMISSÍVEL O RECURSO ADESIVO APRESENTADO CONJUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES, CONFORME ART. 997, § 2º, DO CPC. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O JUÍZO APRECIOU AS PROVAS E EXPÔS DE FORMA CLARA AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO, CONFORME ART. 489 DO CPC E ART. 93, IX, DA CF/1988. A GRAVAÇÃO AMBIENTAL APRESENTADA É MEIO DE PROVA LÍCITO, ADMITIDO PARA DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DE TERCEIROS. O ESTABELECIMENTO COMERCIAL RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANO MORAL DECORRENTE DE IMPEDIMENTO DE ACESSO À SUAS DEPENDÊNCIAS, DE PROMOTORA DE VENDAS EM RAZÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. O CONJUNTO PROBATÓRIO É HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A AUTORA FOI IMPEDIDA DE INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO EM RAZÃO DE INFORMAÇÃO FALSA SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO. A FALSA IMPUTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTITUI GRAVE OFENSA À HONRA E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$8.000,00 É COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.