TJRJ 0825551-24.2023.8.19.0038

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMISSÃO DE SUCESSIVAS FATURAS DE CONSUMO RELATIVAS A IMÓVEL COMPROVADAMENTE DESOCUPADO. INSTALAÇÃO UNILATERAL DE HIDRÔMETRO COM POSTERIOR CORTE DO ABASTECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA SENTENÇA ANTE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES RESTRITO AO PEDIDO COMPENSATÓRIO. CONCESSIONÁRIA QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA. CONSUMIDORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADAS COMPROVADAS POR TELAS DO SITE, PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E CONVERSAS DE WHATSAPP. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.