TJRJ 3007830-53.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SOBRE O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO QUE ENGLOBA O MESMO NÚCLEO FAMILIAR INCIDEM OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DA ANS PREVISTOS PARA OS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÍPICO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO IMINENTE AFASTADO PELOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REVESTIDA DE ABSOLUTA JURIDICIDADE. ENUNCIADO N. 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.