TJRJ 3066224-84.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE SUPOSTA DESISTÊNCIA TÁCITA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM ALEGADA DESISTÊNCIA TÁCITA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EXIGE A PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 99, § 2º, E 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AINDA QUE O MAGISTRADO ENTENDA INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO SE MOSTRA JURIDICAMENTE ADEQUADO EXTINGUIR O FEITO DE FORMA IMEDIATA, SEM OPORTUNIZAR À PARTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEMANDA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DA PARTE, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA A PARTIR DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, SOBRETUDO QUANDO HÁ REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.