TJRJ 3053876-34.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021 QUE ALTEROU O CDC. CONCEITO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 54-A, § 1º DO CDC QUE DESAFIA A DEFINIÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. PATAMAR NORMATIVODE R$ 600, 00 (SEISCENTOS REAIS) ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 11.150/2022. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097 QUE PERMITE A INCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA AFERIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, MANTIDA A QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). O § 2º DO ARTIGO 54-A DO CDC PERMITE, AINDA, O CÔMPUTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COMPRAS A PRAZO E SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. OS CONTRATOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL EVIDENCIAM QUE A RENDA DA AUTORA COMPROMETIDA COM AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRATOS DE MÚTUO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, TOTALIZAM MENSALMENTE A QUANTIA DE R$ 6.178,40 (SEIS MIL CENTO E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DE MODO QUE O VALOR DE R$ 208,58 (DUZENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) É INFERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.150/2022. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO CONSTITUIU ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA DIANTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 101-A E SEGUINTES DO CDC QUE EXIGE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A APROVAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS APRESENTADO AOS CREDORES. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.