TJRJ 0011123-19.2019.8.19.0068

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. 1. CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS DO EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 417,40. 2. SENTENÇA TERMINATIVA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA PARALISAÇÃO POR MAIS DE UM ANO E DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, COM FULCRO NO TEMA 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 3. APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM QUE ALEGA ERRO DE PROCEDIMENTO, SOB O ARGUMENTO DE SER INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO FEITO, COM BASE NO IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000 E NOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E NÃO SURPRESA. 4. NOS TERMOS DO ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/1980, DAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 (CINQUENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) SOMENTE SÃO CABÍVEIS OS RECURSOS DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO, O QUE AFASTA O MANEJO DA APELAÇÃO. 5. STJ QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.168.625/MG (TEMA REPETITIVO 395), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE O VALOR DE ALÇADA CORRESPONDE A R$ 328,27, MONTANTE QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001 ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 6. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 20.08.2019, MOMENTO EM QUE O VALOR DE ALÇADA ATUALIZADO EQUIVALIA A R$ 1.020,30. SENDO O CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A ESSE TETO (R$ 417,40), RESTA CONFIGURADA A INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA E, POR CONSEGUINTE, A CARÊNCIA ACIONÁRIA. 7. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEF QUE FOI ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 637.975/MG, ALINHANDO-SE O PRESENTE JULGADO À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.