TJRJ 0811899-21.2023.8.19.0011

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ATO VINCULADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1075/STJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL E À PROMOÇÃO VERTICAL, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E RESPECTIVOS REFLEXOS.DEMANDANTES QUE LIMITARAM O PEDIDO ÀS VERBAS REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE PARCELAS ANTERIORES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARCELAS PRESCRITAS A SEREM CONSIDERADAS.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA (ARTS. 119 A 121 E 128 DA LC Nº 11/2012) PREVÊ EXPRESSAMENTE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS, NOTADAMENTE O INTERSTÍCIO TEMPORAL, CARACTERIZANDO-SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL COMO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DECORRE DE OMISSÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROVIDÊNCIA QUE LHE INCUMBIA, NÃO PODENDO SER OPOSTA EM PREJUÍZO DOS SERVIDORES PARA OBSTAR DIREITO ASSEGURADO EM LEI, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA NORMA LOCAL.A ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1075.MUNICÍPIO RÉU E SUCUMBENTE QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR NÃO SE BENEFICIAR DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO ATUA NA POSIÇÃO PROCESSUAL DE RÉU, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ E DA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.