TJRJ 0812613-72.2023.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO SUBMETIDA AO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). TEMA 1150 DO STJ. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. NECESSIDADE DE ACESSO A INFORMAÇÕES DETALHADAS DA CONTA. INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE CIÊNCIA PRESUMIDA NO MOMENTO DO SAQUE. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1387 DO STJ, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, DO CPC), QUE FIXA O SAQUE INTEGRAL COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE, AINDA QUE COM RESSALVA DE POSIÇÃO PESSOAL. CASO CONCRETO EM QUE O SAQUE OCORREU EM 25/11/2008 E A DEMANDA FOI AJUIZADA APENAS EM 2023. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO