TJRJ 0808191-64.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADOS DESCONTOS AUTOMÁTICOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO DO MÍNIMO VERIFICADO EM APENAS UMA FATURA. DEMAIS HIPÓTESES DE QUITAÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO TOTAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETO COM VALOR DISTINTO DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.