TJRJ 0909487-24.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. PRETENSÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM REGISTRO DO SISTEMA REGISTRATO (BACEN). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONTOS OU ENCARGOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ENUNCIADO Nº 330 DO TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.